Lei Municipal n°1678/2021 de 28 de dez de 2021- Dispõe sobre o Plano de Custeio Normal do RPPS e dá outras providências”
Lei Municipal nº1670/2021 de 11 de novembro de 2021 – dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal do Municipio de Caiuá -SP, de conformidade com as regras constitucionais e legislação previdênciaria pertinentes