LEI Nº 1730/23 -assinada –Altera redação do inciso II, art. nº1 da Lei 1678/21
Lei nº1730/23 de 02 de Dez de 2023 – Dispõe sobre a Alteração da Redação do II do Artigo 1º da Lei 1678/2021 de 28 /Dez/21 -Plano de Custeio Normal, do RPPS (INST. DE PREV. MUN. DE CAIUA – IPRECA) à partir de 1º de Janeiro de 2022,que especifica e dá outras providencias
Lei nº 1729/23 de 20 de Dez de 2023- Dispõe sobre alterações da Lei nº1670 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal do Município de Caiuá- Estado de São Paulo, de conformidade com as regras constitucionais e Legislação Previdenciária pertinentes e dá outras providências
LEI MUN Nº 1712 de 28 de ago de 2023– Autoriza a compensação de contribuições previdenciárias entre a Câmara Municipal de Caiuá, a Prefeitura Municipal de Caiuá e o Instituto de Previdência Municipal de Caiuá-IPRECA”.
LEI Nº 1711/23 de 28 de ago de 2023 – Dispõe sobre alteração do artigo 1º, Inciso I, letras “B” e “C”, da Lei nº: 1678/2021 de 28/12/2021( Alíquota do Déficit Aturial e custeio de Despesas Administrativas do RPPS