LEI MUNICIPAL Nº 1739/24 de 03 de abril de 2024– Dispõe sobre alterações da Lei 1.670, de 11 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Caiuá, Estado de São Paulo, de conformidade com as regras constitucionais e legislação previdenciária pertinentes” e dá outras providências
