Lei Municipal nº1691/2022 de 31 de março de 2022– dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Caiuá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº113 , de 2021.
Lei Municipal nº1691/2022 de 31 de março de 2022– dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Caiuá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº113 , de 2021.