2017

Lei Municipal n°1566/2017

Dispoe sobre alteração da Lei nº1559/2017, de 08/08/2017, que dispos sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Caiuá-SP, com o Instituto de Previdência Municipal de Caiuá- IPRECA, gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

Lei Municipal n°1559/2017

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Caiuá, Estado de São Paulo, com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIUÁ – IPRECA, gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”

Lei Municipal n°1544/2017

Dispõe sobre parcelamento, reparcelamento e reconsolidação dos débitos relativos ao Sistema de Contribuição e Seguridade Social do Município de Caiuá para com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIUÁ – IPRECA, gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”