Autoriza o Poder Executivo Municipal a obter os benefícios do artigo 96, incisos I e II, da Lei Federal n° 11.196, de 21.11.2005, nos termos da alteração determinada pela Lei Federal 11.960, de 29.6.2009, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a recomposição da dívida previdenciária da Prefeitura Municipal p/com o Instituto de Previdência – IPRECA, mediante REPARCELAMENTO que especifica, c/ pagamento vinculado dos ‘valores de contribuição vencidos e devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para repasse direto e automático em conta, em consonância com o permissivo constitucional disposto no ADCT, art. 57, § 4º, Lei Federal nº 11.960 de 29/09/2009, bem como nas Portarias MPS Nº 402 de 10/12/2008 (artigo 5º, § 7º) e 83, de 18 de março de 2009; altera o artigo 73 e revoga o seu parágrafo 7º, da Lei 1.047/2001, e dá outras providências”.