Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 – Modifica os arts. 37,
40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do
art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de
15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
