Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 – Modifica o sistema de
previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 – Modifica o sistema de
previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.