Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Caiuá, do Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências – Lei de criação do Instituto
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Caiuá, do Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências – Lei de criação do Instituto